A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio realiza audiência pública hoje sobre o Projeto de Lei Complementar
(PLP) 366/13, que pune como ato de improbidade administrativa a
decisão de autoridades de municípios e do Distrito Federal de concederem
benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima
de 2%.
Ao mesmo tempo, o texto inclui 17 categorias na lista de
serviços da lei do ISS, que não é exclusiva, mas explicita que tipo de serviço
deve ser taxado sem dúvida. Entre elas, a confecção de lentes oftalmológicas
sob encomenda; a aplicação de tatuagens; a disponibilização de conteúdos de
áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas; guincho intramunicipal,
guindaste e içamento; monitoramento de animais de rebanho; e serviços de
transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário
de passageiros.
Fonte: Agência Câmara
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