A proposta de emenda à Constituição (PEC 196/12, do
Senado) que prevê o voto aberto nos casos de perda de mandato dos parlamentares
foi aprovada, nesta quarta-feira (30/10/2013), pela comissão especial que
analisou a matéria. Infelizmente um acordo entre os integrantes do colegiado
possibilitou a derrubada da emenda do PT que ampliava o voto aberto
para todas as votações.
A proposta pode ser votada pelo Plenário da Casa na próxima
semana. Segundo ele, a PEC 349/01, já aprovada pelos deputados e que
estabelece o voto aberto em todas as deliberações, ainda não tem consenso para
ser apreciada pelo Plenário do Senado.
A proposta aprovada hoje prevê o fim do voto secreto em
processos de perda de mandato de deputados e senadores nos casos de condenação
criminal em sentença transitada em julgado; quando o parlamentar tiver
comportamento incompatível com o decoro parlamentar; se firmar contrato
com estatal ou órgão público ou assumir um cargos nessas instituições após a
expedição do diploma de deputado ou senador. Valerá também o voto aberto se o
parlamentar for titular de mais de um mandato eletivo; se for proprietário ou
diretor de empresa contratada por órgão público; se ocupar um cargo nesse tipo
de instituição ou patrocinar uma causa dessa espécie de empresa. Nessas
hipóteses, a proibição é desde a posse.
Adaptado pelo Arautos de Teolândia com informações da RC
0 comentários:
Postar um comentário