O Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual da Bahia ajuizaram ação com pedido liminar para que o município de Cairu passe a proibir e fiscalizar o trânsito e permanência de carros nas praias de Morro de São Paulo.
Além disso, o MPF pediu que seja sinalizada, por placas nas praias das ilhas de Tinharé e Boipeba e na APA de Boipeba, a proibição do trânsito de veículos e que seja bloqueado o acesso a essas áreas.
A indicação de estradas alternativas paralelas à orla e a realização de obras para garantir a trafegabilidade dessas estradas foram requeridas pelo órgão, assim como a atuação de agentes de fiscalização.
A MPF também pediu que seja declarada a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal nº 193/2005 e de seu regulamento, o Decreto Municipal nº 284/2006 de Cairu, por estabelecer normas sobre trânsito e transporte.
As atribuições são exclusivas da União. Foi requerido, ainda, que o município realize programa de educação ambiental e campanha publicitária sobre a relevância da APA de Boipeba e dos impactos gerados pelo tráfego de veículos. (Aregião)
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