A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR)
analisa, na próxima quarta-feira (06/11/2013), a partir das 9h, o projeto
de lei do Senado 622/2011 estabelece novos limites para remissão e
renegociação de dívidas dos agricultores do Nordeste, contratadas com recursos do
Fundo Constitucional do Nordeste (FNE).
A proposição amplia o alcance da Lei 12.249/2010,
que trata da remissão e renegociação de dívidas dos agricultores do Nordeste, e
amplia o prazo para acesso ao benefício, quando lastreadas em recursos do Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
O texto estabelece que dívidas de até R$ 30 mil poderão
ser anistiadas e, para isso, eleva o limite de até R$ 10 mil atualmente em
vigor para a chamada remissão, ou perdão. Já os agricultores que têm dívidas de
até R$ 200 mil poderão obter mais descontos para efetuar a liquidação do saldo
devedor.
A nova redação prevê mais impacto fiscal para o governo
federal, mas esse custo adicional, permitirá a reinserção de médios produtores
no mercado de crédito rural, a redução do grau de endividamento do setor, a
adequação do montante da dívida rural à capacidade de pagamento do produtor e a
efetiva quitação de suas obrigações financeiras.
*Adaptado pelo Arautos de Teolândia com informações da Agência Senado
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