GESTÃO PÚBLICA: CÂMARA APROVA PROJETO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS

O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, que muda o índice de correção das dívidas de Estados, do Distrito Federal e de Municípios com a União para diminuir o saldo devedor, com recálculo valendo a partir de 1º de janeiro de 2013. O projeto será analisado ainda pelo Senado.

O texto foi aprovado por 344 votos a 09, na forma de uma emenda substitutiva. Segundo o texto, as dívidas serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a taxa Selic, o que for menor.

Desde 1997, no caso dos estados, e de 2001, no caso dos municípios, as dívidas são corrigidas mensalmente pelo IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%, conforme o contrato.

O projeto aprovado autoriza a União a conceder desconto sobre os saldos devedores dos contratos. Os descontos devem ser equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado usando-se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura do contrato até essa mesma data, considerando-se os abatimentos.

*Texto adaptado pelo Arautos de Teolândia com informações da Câmara