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terça-feira, 8 de novembro de 2011

PROJETO DA "LEI DA PALMADA" PODE SER VOTADO EM DEZEMBRO

O Projeto de Lei 7672/10, do Executivo, conhecido como “Lei da Palmada”, deve ser votado na comissão especial criada para estudar a proposta no dia 6 de dezembro. Como é analisado em caráter conclusivo, caso não haja recurso, seguirá depois para o Senado. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para garantir que os filhos sejam educados sem o uso de castigo corporal ou tratamento cruel ou degradante.

A presidente da Comissão Especial da Educação Sem Uso de Castigos Corporais, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou, durante audiência sobre o assunto nesta terça-feira, que se espera, com o projeto, uma mudança de cultura no País. “É preciso que as pessoas entendam que uma educação com limites não é uma educação com castigos corporais. Educar tem que ser sinônimo de afetividade e de amor”, disse.

Carmen Silveira afirmou ainda que a aprovação do projeto não significa invasão de privacidade, nem interferência na forma de os pais educarem os filhos. “O ECA é muito claro. Proteger a criança e o adolescente é dever da família, da sociedade e do Estado. Se a família e a sociedade falham, o Estado tem que cumprir o seu papel. O Executivo e o Legislativo estão dando essa resposta neste projeto”, declarou.

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