Após as Mulheres Policiais Militares da Bahia ganharem, na última
greve, o direito a aposentadoria especial com 25 (vinte e cinco) anos, o
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei
Complementar 275/01, do Senado, que também permite a aposentadoria voluntária
da policial mulher com 25 anos de contribuição, desde que contem com, pelo
menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial. A
matéria será enviada à sanção presidencial.
A regra atual é de aposentadoria voluntária aos 30 anos de
contribuição e 20 anos de atividade estritamente policial, tanto para homens
quanto para mulheres. Se o projeto for sancionado, essa regra permanecerá
apenas para os homens.
A proposta, aprovada por 343 votos a 13 e 2 abstenções,
introduz novas regras na Lei Complementar 51/85, que disciplina a aposentadoria
do funcionário policial. O texto adapta os prazos para aposentadoria às
alterações da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu exigências diferenciadas
para a aposentadoria de homens e mulheres.
Edição: ARAUTOS de TEOLÂNDIA
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